Estes Termos e Condições de Uso (doravante “T&Cs”) consistem nas disposições relativas ao acesso e à utilização do Catálogo Virtual de Tecnologias da EE industrial no âmbito do Programa PotencializEE (TI4E) – (doravante “Catálogo”) e são conhecidos e aceitos por todos/as usuários/as.
1.1. O Catálogo do Programa PotencializEE é uma aplicação online integrada ao site do Programa PotencializEE, cuja missão é contribuir para a divulgação e acesso a tecnologias industriais energeticamente eficientes, proporcionando o cadastramento, consulta e comparação de produtos industriais em 3 grupos (Intervenções Elétricas, Intervenções Térmicas e Intervenções de Gerenciamento), cada grupo com suas categorias tecnológicas distintas, podendo ser acessada por fabricantes, fornecedores, profissionais da área, empresas, consumidores de energia e usuários em geral, interessados em visualizar informações técnicas e de desempenho energéticos dos produtos cadastrados. O acesso ao Catálogo do Programa PotencializEE se dá por meio do website www.programa-potencializee.com.br.
1.1.1. O registro no Catálogo será realizado por formulário eletrônico no próprio site, havendo o preenchimento de dados da empresa fornecedora ou fabricante, bem como de dados pessoais dos pontos de contato das empresas interessadas, nos termos definidos e regulados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”)) e conforme detalhado na Política de Privacidade do Catálogo do Programa PotencializEE (“Política de Privacidade”).
1.2. O Programa PotencializEE e o respectivo Catálogo foram desenvolvidos, sob a égide do projeto de cooperação técnica “Investimentos Transformadores de Eficiência Energética na Indústria (TI4E) no Brasil”, de forma conjunta e participativa, pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (“GIZ”) GmbH no Brasil, escritório anexo à Embaixada da República Federal da Alemanha em Brasília, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.432.440/0001-98; pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), órgão da Administração Direta Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 37.115.383/0004-04.
1.3. O website do Programa PotencializEE onde o Catálogo está hospedado sob o domínio www.programa-potencializee.com.br, de propriedade da GIZ, a qual poderá, a qualquer tempo, ceder todos e quaisquer direitos sobre o domínio e o Catálogo a terceiros.
1.4. O conteúdo colaborativo do Catálogo será definido de forma incremental em que os temas e mecanismos criados pelos Usuários, conforme definido na cláusula 2.2, são priorizados de acordo com a gestão estratégica do Programa PotencializEE e seus comitês de execução.
1.5. São objetivos do Catálogo:
1.6. Os Usuários poderão usufruir dos seguintes benefícios com uso do Catálogo:
1.7. O Catálogo será supervisionado pelo Comitê Técnico Consultivo do Programa PotencializEE (“CTC”).
2.1. O website do Catálogo poderá ser acessado por qualquer visitante que possua equipamento de hardware conectado à internet.
2.2. A área de cadastro de produtos ou tecnologias do Catálogo somente poderá ser acessada por colaboradores de empresas fabricantes ou fornecedores e que sejam maiores de 18 (dezoito) anos devidamente autorizados pela pessoa jurídica (“Usuários”), pelo campo denominado acesso restrito através de login e senha previamente fornecidos por e-mail aos Usuários, após o registro do fabricante ou fornecedor e do respectivo Usuário no Catálogo. Em nenhuma hipótese haverá qualquer transação financeira a ser realizada entre os Usuários do Catálogo, a GIZ ou parceiros do Programa PotencializEE em razão do uso e da participação no Catálogo, sendo o mero acesso gratuito.
2.2.1. Poderão ser convidados para participar como Usuários com função colaborativa para o Catálogo: profissionais acadêmicos, representantes de classe de terceiro setor e da sociedade civil organizada.
2.2.2. Para participar como Usuários com função colaborativa as pessoas nas condições previstas na Cláusula 2.2.1. deverão receber o convite enviado pelo PotencializEE, deverão se cadastrar através do link recebido com o convite e aceitar estes T&Cs.
2.3. Eventualmente o Catálogo poderá veicular publicidades.
2.4. A Catálogo pretende também disponibilizar para consulta produtos relacionados à temática de eficiência energética, tais como:
2.4.1. O Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços deverão realizar a aquisição destes, mediante a solicitação de propostas financeiras diretamente aos respectivos fornecedores ou fabricantes, não tendo o Programa PotencializEE qualquer ação ou responsabilidade sobre as informações inseridas por estes no Catálogo.
2.5. Os Usuários do Catálogo poderão inserir informações de seu conhecimento, sendo certo que estas informações serão de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários (neste caso, fabricantes ou fornecedores), isentando, desde já, o Catálogo e o Programa PotencializEE de quaisquer responsabilidades neste sentido. A GIZ também não produz o conteúdo do Catálogo, o que depende exclusivamente dos Usuários do Catálogo (neste caso, fabricantes ou fornecedores).
2.6. O Usuário concorda em utilizar o Catálogo apenas para finalidades não vedadas em lei. Concorda em não criar qualquer conteúdo ou transmitir qualquer informação ou material que (i) seja falso; (ii) invadindo a privacidade de outros Usuários ou não, prejudique de alguma forma Usuários ou terceiros; (iii) promova, sob alguma forma, a discriminação ou o racismo contra grupo de minorias, ou qualquer forma de discurso de ódio político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; (iv) seja contrário à legislação, à ética, aos bons costumes, inclusive, mas não se limitando a, atos de corrupção e fraude ou incitação aos mesmos; (v) seja obsceno ou pornográfico; (vi) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual; (vii) dissemine notícias falsas (fake News); (viii) viabilize a a criação e envio de mensagens não solicitadas (“spam”) ou infundadas (“hoax”); e/ou (ix) que consistam em opiniões partidárias e/ou de cunho político, especialmente se polarizadoras no contexto do cenário político.
2.6.1. Os Usuários concordam e garantem que não se utilizarão das conexões viabilizadas (“networking”) pela rede de contatos do Programa PotencializEE para a prática de quaisquer dos atos referidos sob o item 2.5, supra. Sem prejuízo das disposições destes T&Cs, a GIZ se reserva no direito de impedir o uso e acesso do Usuário ao Catálogo, inclusive com possibilidade de exclusão definitiva, quando constatar o uso indevido, consideradas as hipóteses (i) a (ix) expostas acima, ou quaisquer outras que prejudiquem o objetivo ao qual o Catálogo e o Programa PotencializEE se destinam ou prejudiquem a comunidade em geral.
2.7. O Usuário reconhece que todo conteúdo que publicamente for exposto ou privadamente transmitido, através do Catálogo, é de responsabilidade exclusiva do Usuário que criou ou disseminou tal conteúdo, sendo o único a responder por tais conteúdos, observadas as proibições e ressalvas constantes deste T&C.
2.7.1. Os Usuários poderão ser suspensos e/ou excluídos do Catálogo a exclusivo critério da GIZ no caso de violações de quaisquer das obrigações previstas nestes T&Cs e na Política de Privacidade, ou quaisquer outros motivos razoáveis que justifiquem sua suspensão ou exclusão.
2.7.2. As decisões para suspensão e/ou exclusão dos Usuários do Catálogo serão mediadas pelo CTC.
2.7.3. Todas as decisões determinadas pela GIZ, e confirmadas pelo CTC, para suspensão e/ou exclusão dos Usuários, serão finais e irrecorríveis.
3.1. As ferramentas encontradas no Catálogo são de titularidade do Programa PotencializEE, sujeitas aos direitos de Propriedade Intelectual, de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: softwares, scripts, imagens gráficas, relatórios, fotos, sons, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços e logotipos.
3.2. As ferramentas que são disponibilizados para os usuários no Catálogo apresentam-se tão e somente como no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso na forma descrita nestes T&Cs. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da(s) entidade(s) legalmente responsável(is) pelo Catálogo.
3.3. A GIZ é a titular e detentora de todos os direitos expressamente previstos em relação ao Catálogo e às ferramentas. Os Usuários comprometem-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela GIZ. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do Catálogo para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Os Usuários concordam em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Catálogo, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
3.4. As informações e materiais inseridos pelos Usuários no Catálogo serão de titularidade destes, consistindo em licenciamento gratuito por prazo indeterminado destas informações e materiais para o Catálogo mediante a publicação destes pelos Usuários, que desde já aceitam e estão de pleno acordo. O presente licenciamento vigorará enquanto as informações e materiais permanecerem divulgados pelos Usuários no Catálogo.
4.1. O PROGRAMA POTENCIALIZEE, A GIZ E SEUS PARCEIROS DIRETOS NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE QUAISQUER INFORMAÇÕES INSERIDAS PELOS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS, BEM COMO POR AÇÕES DESTES ENVOLVENDO QUAISQUER DOS ELEMENTOS OU CONEXÕES DO CATÁLOGO, SENDO CERTO QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CATÁLOGO SÃO DE ACESSO GRATUITO. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER INFORMAÇÕES INSERIDAS, AÇÕES E/OU NEGOCIAÇÕES QUE PORVENTURA VENHAM FAZER DESTES ITENS.
4.2. Em decorrência da circulação de dados e informações do Catálogo serem realizadas em meio eletrônico, o Programa PotencializEE, a GIZ e seus parceiros diretos, não declaram, e restam impossibilitadas de garantir, que o Catálogo esteja completamente livre de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais, mas garantem envidar seus melhores esforços para garantir o necessário nível de segurança para o Catálogo.
4.3. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Catálogo, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a GIZ não garante, de nenhuma forma, a utilização do Catálogo e acesso ao site do Programa PotencializEE, descritas nestes T&Cs, de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem acessos ao Catálogo durante os períodos de indisponibilidade. AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&CS, NÃO SÃO CONFERIDAS AOS USUÁRIOS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ÀS ORA DESCRITAS.
5.1. Qualquer das disposições destes T&Cs, políticas e/ou instruções relacionadas ao Catálogo poderão ser, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia, modificados, ter trechos inclusos, excluídos e/ou alterados. Quaisquer mudanças, inclusões, exclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no Catálogo, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários, salvo nos casos em que a legislação aplicável exigir manifestação dos Usuários.
5.2. A utilização contínua do Catálogo após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões, exclusões e/ou alterações nos T&CS confirmará a aceitação destas pelos Usuários. Portanto, os Usuários se comprometem, desde já, a rever estes T&Cs e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.
5.3. Em caso de dúvidas em relação ao uso e/ou acesso do Catálogo, o usuário poderá acessar www.programa-potencializee.com.br/contato Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre a Catálogo e a Programa PotencializEE também podem ser encaminhados para contato@programa-potencializee.com.br
5.4. O Usuário em violação dos presentes T&Cs, da Política de Privacidade, e de qualquer lei ou direitos de terceiros (“Usuário Infrator”) indenizará, conforme aplicável, a GIZ, terceiros e/ou demais Usuários por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, quando decorrentes das atividades do Usuário Infrator no Catálogo ou relacionado a essa. O Usuário Infrator arcará com todas as despesas e custos processuais, valor da condenação e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.
5.5. Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. A Comarca de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&Cs, por mais privilegiado que outro possa parecer ser.
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